O projeto de resolução (PR) 7/2022 passou em primeira e segunda discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira (14/12). Assinada pela Mesa Diretora, a proposta mexe em, pelo menos, 16 itens da Resolução nº 244/A, de 25 de novembro de 2014, que é o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Para valer, a matéria, que recebeu voto unânime do plenário, só precisa agora de promulgação.

As mudanças propostas são decorrentes de ajustes suscitados no processo de implementação da assinatura digital e outros de caráter legislativo observados ao longo dos anos no âmbito da Casa. Entre as modificações: a não passagem pelo plenário de parecer pelo arquivamento de representações contra vereador ou vereadora, desde que não seja parecer prévio de denúncia procedida por eleitores. Também permite que proposições da Mesa Diretora e das Comissões passem a ser protocoladas ou retiradas desde que tenha a assinatura da maioria dos integrantes e não mais a sua totalidade.

Ainda foi acrescentada no regimento a possibilidade de votação de destaques de matérias que seguirem à apreciação do plenário. Outra temática que passa a ser melhor detalhada no documento é a possibilidade de os vereadores em sessão plenária somente se abstiverem-se de votar quando ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação.

“A inovação pretendida por este projeto diz respeito à não obrigatoriedade de referendo do plenário dos pareceres pelo arquivamento oriundos da Comissão de Ética, nos casos de denúncias provenientes de vereador, pois conforme preceitua o próprio Código de Ética, os referidos pareceres são votados dentro da própria Comissão. A última modificação trazida consiste na possibilidade de protocolar e/ou retirar proposição com a maioria das assinaturas dos membros da Mesa Diretora, de Comissão Permanente ou de Bancada”, ratificam os autores. A Mesa Diretora de 2022 é composta pela presidenta Denise Pessôa/PT, 1ª vice Tatiane Frizzo/PSDB, 2º vice Velocino Uez/PTB, 1º secretário Zé Dambrós/PSB e 2º secretário Clóvis de Oliveira/PTB, o Xuxa.