O projeto de lei 101/2022, quem contém as diretrizes orçamentárias (LDO) de 2023, foi aprovado por maioria (19 X 2), em sessão extraordinária desta quarta-feira (28/09). De autoria do Executivo Municipal, a matéria estipula, para o próximo ano, um déficit de R$ 278 milhões, entre uma despesa total de R$ 3.525.176.318,39 (R$ 3,525 bilhões) e uma receita total de R$ 3.246.258.969,47 (R$ 3,246 bilhões). A aprovação de hoje incluiu mensagens retificativas da Prefeitura. O texto final seguirá, agora, para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Antes da discussão sobre a proposta da LDO de 2023, a maioria (19 X 3) dos vereadores aprovou um parecer pela ilegalidade, emitido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo, presidida pelo vereador Olmir Cadore/PSDB. O documento recomendou a rejeição à emenda supressiva 4/2022, que havia sido proposta pelos vereadores petistas Estela Balardin e Lucas Caregnato, com o intuito de suprimir o artigo 42 da peça, o qual trata da previsão de parcerias público-privadas (PPPs). Para Estela e Lucas, cada uma das 13 PPPs indicadas deveria ser debatida isoladamente, e não previstas em conjunto.

Depois de acatado o parecer e derrubada a emenda da bancada do PT, os parlamentares direcionaram a atenção à emenda supressiva 3/2022, que também obteve aprovação por maioria (12 X 9). A intenção do último item, assinado pelo vereador Maurício Scalco/NOVO, consistiu em tirar das diretrizes do próximo ano a criação e a nomeação de dois cargos de jornalista (provimento efetivo/padrão 14).

De acordo com Scalco, diante do déficit indicado para 2023, não seria o momento para a criação de mais cargos. Ele estimou que, por ano, dois novos cargos de jornalistas efetivos significariam um acréscimo de cerca de R$ 260 mil por ano, no orçamento municipal. Na mesma linha, o vereador Rafael Bueno/PDT defendeu uma reorganização do trabalho da Assessoria de Comunicação Social da Casa.

Por outro lado, depois de deixar a presidência da plenária por breves momentos, a vereadora Denise Pessôa ponderou que se trataria apenas de uma previsão, e não de uma criação imediata de cargos. Na ótica dela, a TV Câmara Caxias (canal 16 da Claro/NET) precisa preparar a sua estrutura de trabalho para o momento em que se tornar um canal televisivo de sinal aberto. A presidenta explicou que a programação diária poderá passar das atuais 7h30 para 24h, o que demandará uma equipe maior. Ressaltou o papel social de programas culturais da TV do Legislativo caxiense, como o Café com Letras.

Ainda sobre a emenda supressiva de Scalco, vereadores como Mauricio Marcon/PODEMOS e Sandro Fantinel consideraram prematuro prever mais jornalistas. Conforme eles, seria mais adequado esperar pela consolidação, de fato, do sinal aberto televisivo ao Parlamento local, antes de alguma alteração no quadro de pessoal.

A proposta da LDO leva em conta, como parâmetros macroeconômicos para 2023, um crescimento de 1%, no PIB Brasil (produto interno bruto), e uma inflação de 4,10%, pelo IPCA (índice de preços ao consumidor amplo). Para este ano de 2022, conforme o orçamento aprovado pelos vereadores em dezembro passado, o déficit indicado seria de R$ 166 milhões. A peça orçamentária do atual exercício trabalha entre uma despesa consolidada de R$ 2,813 bilhões e uma receita consolidada de R$ 2,646 bilhões.

A LDO embasará a futura proposição da lei orçamentária anual (LOA). O projeto de orçamento do próximo ano terá que ser apresentado, pelo Executivo ao Legislativo, até o final de outubro. Para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, a proposição da LOA precisará ser aprovada pelos vereadores até o término do atual ano legislativo, cuja última sessão ordinária está marcada para 15 de dezembro.

No resumo da programação de diretrizes orçamentárias, quanto a despesas por órgãos, a matéria especifica: Legislativo (R$ 45.165.000,00), Executivo/Administração Direta (R$ 2.327.910.250,42), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/Samae (R$ 282.690.000,00), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Saúde (R$ 128.618.462,02), Fundação de Assistência Municipal/FAS (R$ 102.688.919,61), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Previdência (R$ 638.103.686,35). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além da próprias receitas.

PARECER PELA ILEGALIDADE DA EMS-4/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 101/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA SUPRESSIVA 3/2022 - PROJETO DE LEI Nº 101/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não

MARISOL SANTOS PSDB Não

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Não

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Não Votou

WAGNER PETRINI PSB Não

PROJETO DE LEI nº 101/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Não Votou

WAGNER PETRINI PSB Sim