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Câmara aprova mudanças na lei sobre fretamento em Caxias

Cerca de 170 pessoas acompanharam os debates desta manhã no plenário


Os vereadores caxienses discutiram e aprovaram, durante a sessão desta terça-feira (27/09), o projeto de lei nº 128/2022, que trata sobre o fretamento de passageiros em Caxias do Sul. O projeto do Poder Executivo altera quatro artigos da Lei nº 7.061, de 09 de dezembro de 2009, e revoga outros três Itens da mesma lei.

Com a aprovação, a lei passa a ter os trechos a seguir: no artigo 11, "a autoridade de Trânsito do Município concederá a prorrogação da licença:(NR)"; no artigo 19: "à pessoa jurídica é vedado confiar o veículo a motorista que não tenha estabelecido vínculo empregatício, observado o que prescreve a legislação do trabalho e previdência social, exceto se o motorista estiver devidamente cadastrado na SMTTM (Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade) para operar no serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento”; e, no artigo 3º, parágrafo 3º: "o motorista devidamente cadastrado na SMTTM, para operar no serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento, poderá trabalhar para mais de um transportador autorizado, contanto que esteja em dia com as obrigações previdenciárias e demais exigências desta Lei".

Já o artigo 4º do projeto revoga o inciso V do art. 20, que trata do "vínculo empregatício com a empresa - Carteira de Trabalho e Previdência Social" e os parágrafos 2º e 3º do art. 11-A, que trata da "vida útil do veículo de transporte de fretamento, tipo ônibus é fixada em 20 (vinte) anos e tipo micro-ônibus em 15 (quinze) anos, contados a partir do ano de sua respectiva fabricação" e  "devidamente justificado pelo autorizado, poderá a autoridade de trânsito do Município conceder um prazo de até 12 (doze) meses, para o veículo continuar no serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento, através de petição protocolada na SMTTM. Este veículo fará vistoria mecânica especial trimestralmente".

Durante a discussão, diversos parlamentares se justificaram o posicionamento favorável ao projeto. No plenário, cerca de 170 pessoas acompanharam os debates desta manhã.

27/09/2022 - 10:55
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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