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Audiência pública do Legislativo detalha o projeto do novo Código Tributário do Município

A proposta, que busca facilitar a aplicação da legislação, não gera mais impostos


Detalhar o projeto de lei complementar (PLC) 1/2022, com mensagem retificativa, que institui o novo Código Tributário do Município, em substituição à lei complementar 12/1994 e às suas atualizações, foi o objetivo da audiência pública desta quarta-feira (17/08). A reunião aconteceu na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, sob a condução do vereador Olmir Cadore/PSDB, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Desde 1º de fevereiro passado, a matéria, de autoria do Executivo, tramita no Legislativo caxiense.

As explicações técnicas couberam a Luciane Dal Bó Paloschi, auditora fiscal da Prefeitura. Ela ressaltou que a redação original do Código Tributário está completando 27 anos e que, direta ou indiretamente, sofreu 58 alterações por leis complementares. “A medida pretende implementar um novo marco para a legislação tributária municipal, consolidando leis esparsas, revogando 58 leis complementares e atualizando normas, com o intuito de facilitar a compreensão, mas sem gerar mais impostos e nem renúncia de receitas”, observou.

A proposição aguarda, agora, por parecer da própria comissão, para ficar apta à apreciação dos vereadores, em plenário. Se ela obtiver o aval do Legislativo e for sancionada pelo Executivo, entrará em vigor 150 dias depois da sua data de publicação.

Também vieram à Câmara hoje os secretários Gilmar Santa Catharina (Gestão e Finanças), Grégora Fortuna dos Passos (Governo Municipal) e Roneide Valdecir Dornelles (Receita Municipal.

Além do vereador-presidente Olmir Cadore/PSDB, integram a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo os vereadores Felipe Gremelmaier/MDB, Gilfredo De Camillis/PSB, Maurício Scalco/NOVO e Velocino Uez/PTB.

17/08/2022 - 18:22
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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