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Vereadores decidem pela retirada do projeto que tentava criar as emendas impositivas

Em audiência pública desta noite, ficou decidido que um novo texto deverá ser elaborado


Está retirado, no Legislativo caxiense, o projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2022, por meio do qual 16 vereadores tentavam estabelecer as chamadas emendas impositivas à lei orçamentária de cada ano. A decisão foi comunicada no início de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa e Comunitária, pelo seu presidente, vereador Gilfredo De Camillis/PSB. Ele havia idealizado a matéria e contado com as assinaturas de outros 15 colegas parlamentares. Durante a reunião, realizada na noite desta terça-feira (28/06), no plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul, De Camillis anunciou que um novo texto deverá ser elaborado, com outra busca pelo mínimo de 16 assinaturas, para posterior reapresentação de matéria reformulada.

Entre outros pontos, a proposição retirada obrigava a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a projeto de lei orçamentária anual (LOA). Estipulava um limite de 0,66% da receita corrente líquida do orçamento para as referidas emendas impositivas, devendo a metade do percentual ser destinada a serviços públicos de saúde.

De acordo com o presidente da comissão, um vereador não poderia apenas legislar e fiscalizar. Enfatizou que, pelo fato de conviver no dia a dia com a população e saber das demandas dela, caberia sim carimbar prioridades por meio de emendas impositivas. “Continuamos favoráveis ao mérito do projeto. Mesmo assim, reconhecemos que, a partir das sugestões de hoje, poderemos melhorar a redação e reapresentá-lo”, explicou De Camillis.

O vereador Zé Dambrós/PSB atentou que, por ano, o Legislativo devolve uma sobra orçamentária de, pelo menos, R$ 10 milhões ao Executivo. Na ótica dele, seria justo que os vereadores pudessem indicar o destino da verba. “Se não for possível por meio de emendas impositivas, que se retome o orçamento comunitário e se coloque o dinheiro à disposição do atendimento das demandas dos bairros”, ponderou.

Entre os vereadores contrários às emendas impositivas, Felipe Gremelmaier/MDB sustentou que compete apenas ao Executivo gerir o orçamento. Para ele, não são aceitáveis as emendas parlamentares de deputados e senadores e nem as medidas provisórias do governo federal. “Até hoje, nenhum presidente da República rediscutiu o pacto federativo. Os recursos ficam centralizados em Brasília, com R$ 18 bilhões em emendas parlamentares só no último exercício. O dinheiro deveria ficar nos municípios. Em Porto Alegre, num só ano, chegou-se a mais de 800 emendas impositivas de vereadores. Isso dificulta e aumenta o gasto orçamentário”, observou.

Para o vereador Maurício Salco/NOVO, pelo quadro atual, não haveria margem econômico-financeira que viabilizasse a separação de verbas para custearem emendas impositivas. Mencionou que, hoje, a receita municipal é de R$ 2,6 bilhões. Afirmou que o déficit, para as contas deste ano, estava previsto na casa dos R$ 165 milhões e que foram necessários cortes para zerar o balanço do orçamento vigente.

A audiência pública também contou com manifestações favoráveis às emendas impositivas, por parte do vereador porto-alegrense Airto Ferronato/PSB, e contrárias dos advogados Airton Barbosa de Almeida e Fábio Vanin. O último alertou que assumir a execução de obras municipais representaria uma discrepância legal em relação às atribuições de um parlamentar.

Além do vereador-presidente Gilfredo De Camillis/PSB, fazem parte da Comissão de Legislação Participativa e Comunitária os vereadores Clóvis de Oliveira/PTB, Gladis Frizzo/PSB, Rose Frigeri/PT e Zé Dambrós/PSB.

28/06/2022 - 22:20
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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