A Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no Rio Grande do Sul da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Federico Antunes/PP, teve espaço na sessão ordinária desta quinta-feira (02), para divulgar a audiência pública que se realizou em seguida, no anfiteatro Marino Kury da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Participaram da divulgação, além do presidente da comissão, os deputados Alceu Barbosa Velho/PDT e Maria Helena Sartori/PMDB.

A audiência pôs em debate os pagamentos de precatórios e requerimentos de pequenos valores (RPVs). Segundo Antunes, o tema passa a ser discutido a partir das propostas do governo estadual, de reduzir os gastos anuais do Estado com as RPVs, estabelecendo 1,5% da receita para esta despesa e da quitação, no prazo de 30 dias, das dívidas de até sete salários mínimos e, em 180 dias, das entre sete e 40 salários mínimos. O pacote com as medidas foi enviado à Assembleia, na semana passada, pelo governador Tarso Genro.

Enquanto isso, entre outras medidas, a comissão propõe a criação de um fundo de infraestrutura, a utilização dos precatórios para o financiamento da casa própria, via governo federal, a compensação dos precatórios com dívida ativa de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), sem impacto sobre a receita atual.

A reunião contou com a presença de representantes das secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, além de lideranças locais.