Três projetos de lei vinculados ao transporte foram apresentados ao Legislativo caxiense, nesta quarta-feira (18/05), pelo secretário municipal de Trânsito, Alfonso Willenbring Júnior. O ato aconteceu no plenário da Câmara Municipal, sob a condução da vice-presidente da Casa, vereadora Tatiane Frizzo, com a participação de outros vereadores e da secretária de Governo Municipal, Grégora Fortuna dos Passos. As matérias já começaram a tramitar pelas comissões do Parlamento e, em breve, estarão aptas para a apreciação dos legisladores.

Um dos projetos altera a lei 5.534/2000, que instituiu o Fundo Municipal de Transportes (FUNTRAN). Na justificativa, o prefeito Adiló Didomenico pondera que os poderes Executivo e Legislativo vêm conjuntamente buscando alternativas que garantam a modicidade tarifária e o acesso da população ao transporte coletivo público urbano. Nesse sentido, altera a legislação para adequá-la ao recebimento de recursos.

O chefe do Executivo apontou para a viabilização de possibilidades de arrecadação, pelo projeto, o que inclui receitas extratarifárias e alternativas, subsídios orçamentários, busdoor, taxas, etc. Outro ponto diz respeito ao Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), para que os valores de outorga sejam destinados à Fundação de Assistência Social (FAS) e ao próprio transporte coletivo público urbano.

O outro projeto mexe na lei 7.910/2014, que dispõe sobre as normas para a exploração e a execução do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxis). Um dos pontos garante ao condutor auxiliar desfazer o próprio vínculo com o prefixo, sem a necessidade de que o permissionário (proprietário da placa do táxi) se envolva. Será, ainda, desvinculada a bandeirada (arrancada) da quilometragem, tornando o serviço mais competitivo no mercado atual.

A terceira proposição, também apresentada hoje, insere nas datas comemorativas do município o Maio Amarelo. O referido mês será dedicado a ações preventivas e de conscientização, pela redução do número de perdas de vidas e acidentes no trânsito.