O novo Código Florestal (PL 1876/99) recentemente aprovado na Câmara dos Deputados motivou discussões durante a sessão ordinária desta terça-feira (31). Agora, o projeto de lei está em tramitação no Senado. O texto, que recebeu 410 votos favoráveis, entre outros fatores permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008. A medida também revoga o código em vigor.

O vereador Arlindo Bandeira/PP trouxe o assunto à tona. Para ele, o posicionamento da Câmara Federal beneficiou os produtores da Serra. Acrescentou que a legislação atual prejudica o setor vitivinícola, devido a proibições atividades agrícolas em algumas áreas de encosta.

Em concordância, o vereador Mauro Pereira/PMDB destacou a aprovação da emenda 164, dos deputados federais Paulo Piau/PMDB-MG, Homero Pereira/PR-MT, Valdir Colatto/PMDB-SC e Darcísio Perondi/PMDB-RS. A emenda ao texto-base do relator Aldo Rebelo/PCdoB-SP dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.

Mauro também sugeriu ao presidente da Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo da Casa, vereador Ari Dallegrave/PMDB, a elaboração de moção para a manutenção do texto, no Senado. Salientou que o texto favorece, sobretudo, os pequenos produtores.

Por outro lado, Dallegrave preferiu cautela quanto a elaborar moção. Rebateu dizendo que o texto aprovado na Câmara Federal possui problemas. Citou que o novo código prevê anistia a produtores rurais de cerca de 13 mil multas, no valor total de R$ 2,4 bilhões, até 22 de julho de 2008. Considerou que o perdão das dívidas deverá beneficiar grandes desmatadores da floresta amazônica, e, não apenas, os agricultores de porte menor.

Na mesma linha de Dallegrave, o vereador Vinicius Ribeiro/PDT questionou possíveis benefícios do novo código. Atentou que a legislação nos estados e municípios não poderá abrandar a lei estabelecida em âmbito federal. Propôs que, antes de o Legislativo Caxiense deliberar alguma posição, fosse feita uma discussão com os produtores, sobre os dispositivos aprovados e em discussão, no Congresso Nacional.