Nesta terça-feira (12/04), o vereador-presidente da Comissão de Segurança Pública e Proteção Social (CSPPS), Alexandre Bortoluz, o Bortola/Progressistas, protocolou a Indicação nº 892/2022, que solicita a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Caxias do Sul.

No documento, ele expõe:

Considerando a necessidade de ampliação dos recursos financeiros e as formas de sua captação para qualificação da segurança pública do Município de Caxias do Sul; 

Considerando o teor do nosso Projeto de Lei nº 67/2021, relativo à criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, contudo, prejudicado por vício de origem; 

Considerando o teor da Indicação nº 1321/2021, sugerindo a criação do aludido fundo, protocolado em 24/06 do ano passado, porém sem nenhum retorno até o presente momento; 

Considerando a nova redação do caput do art. 204 da lei constitutiva do Município, proveniente da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 55, de 9 de março de 2022, capitaneada por nós: "A segurança pública, pela qual o Município é corresponsável de forma objetiva, será exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio"; 

Considerando as diretrizes a serem observadas para cumprimento do artigo supracitado, constante de seu parágrafo único, trazidos igualmente pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 55, de 9 de março de 2022: desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao efetivo combate à criminalidade, prevenção de situações que gerem insegurança comunitária, integração das forças de segurança, inclusive com a comunidade, implementação de recursos tecnológicos e execução de ações de inteligência, e proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública; 

Considerando que Caxias do Sul é a segunda maior cidade do RS e a primeira da Serra Gaúcha, com mais de 520 mil habitantes numa área territorial de 1.652,308km² (IBGE, 2021);

Considerando, por exemplo, as fontes de financiamento à segurança pública com recursos federais, disponíveis a municípios e estados, conforme indicados no Ofício de Gabinete nº 21/2022, protocolado junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social em 17/02/2022; 

O Vereador-Presidente da Comissão de Segurança Pública e a Proteção Social (CSPPS) que a presente subscreve, nos termos regimentais, vem encaminhar INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, solicitando a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, na esteira do que ocorre noutras cidades do RS e do Brasil, contribuindo na captação de recursos financeiros e qualificação, em nível de gestão municipal, da segurança pública.