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Nesta segunda-feira (17/01), o vereador-presidente da Comissão de Segurança Pública e Proteção Social (CSPPS), Alexandre Bortoluz, o Bortola/Progressistas protocolou o Projeto de Lei n. 4/2022, que institui, no Município de Caxias do Sul, o Selo Empresa Amiga da Segurança Pública.
De acordo com o texto da proposta, a concessão do Selo destina-se às empresas que atendam a um dos seguintes requisitos:
I - proporcionem aos servidores de segurança pública municipal e estadual, bem como, militares das Forças Armadas acesso a seus estabelecimentos e serviços, tais como sanitários, água, internet, sala de estudo ou descanso, entre outros;
II - contribuam de forma efetiva com a segurança pública do Município de Caxias do Sul, por meio de doações de qualquer espécie;
III - realizem iniciativas voltadas à valorização e ao fortalecimento da segurança pública do Município de Caxias do Sul.
Na exposição de motivos, sustenta o parlamentar ser “imperativo o reconhecimento por parte do poder público municipal, mesmo que simbólico, visando também o fomento de tais ações, cujo efeito em prol da segurança da comunidade é imediato, com reflexos notáveis, como no aumento de equipamentos, armamentos e veículos disponíveis aos agentes, além, claro, da própria valorização dos servidores”.