Uma proposta para legalizar o licenciamento de empreendimentos localizados no entorno da Estação Férrea está em análise, nas comissões da Câmara Municipal de Caxias do Sul. De autoria do vereador Vinicius Ribeiro/PDT, o projeto busca alterar a redação de um artigo da lei complementar 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município.

Pela lei, restaurantes e casas de diversão devem estar situados a, pelo menos, 200 metros de instituições de ensino. O estabelecimentos em questão, compreendidos pelo chamado Setor Especial Sítio Ferroviário (área de interesse patrimonial e histórico) descumprem a norma por estarem localizados próximos a uma escola. Dessa maneira, a intenção do projeto é liberar os estabelecimentos da exigência dessa distância mínima.

Vinicius esclarece, porém, que a medida não exime os proprietários de cumprirem a legislação relativa à acústica, ao número de vagas para estacionamento e à prevenção contra incêndios.