O projeto de lei 233/2021, que instala a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades, foi entregue na Câmara nesta sexta-feira (03/12) pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, pela vice-prefeita Paula Ioris/PSDB e pela Secretária de Educação, Sandra Negrini. 

O assunto foi colocado em pauta pela primeira vez na Casa, com o PL 20/2021, proposto pela vereadora Marisol Santos/PSDB, ainda em fevereiro. Em novembro, durante audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação, da qual a vereadora é presidente, Marisol informou que retiraria o projeto de tramitação.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação emitiu parecer de inconstitucionalidade, sob a justificativa de vício de origem, uma vez que a proposta daria ônus ao município. Sabíamos dessa possibilidade, por isso, desde o início, construímos a proposta com auxílio da Secretaria Municipal de Educação. Fico muito feliz que a secretária Sandra Negrini e o prefeito Adiló Didomenico entenderam a importância do projeto de lei e anunciaram a volta dele à casa, agora como proposição do Executivo.” Na mesma audiência, a Secretária de Educação assegurou que o projeto viria em breve para votação na Câmara.

Nesta sexta-feira, durante a entrega do projeto e apresentação aos vereadores, a secretária Sandra Negrini destacou o papel do projeto no fomento da discussão e na promoção da visibilidade desse público.

“Essa implementação da política é uma forma da cidade começar a discutir com maior propriedade o atendimento desses estudantes e das pessoas em geral, porque o projeto não é só para crianças: ele também é para as pessoas que estão fora dessa faixa etária e não tiveram este diagnóstico a tempo.”

Para a vereadora Marisol Santos, esse movimento do governo municipal prova a importância do espaço conquistado para a discussão sobre as altas habilidades.

“Desde a apresentação do PL e da instalação da Frente Parlamentar, percebemos como a vida das famílias com crianças AH/SD tem mudado. Elas têm encontrado espaço para diálogo, conhecido outras pessoas que enfrentam os mesmos desafios e diminuído a sensação de invisibilidade no sistema educacional e na sociedade. Ver esse projeto vir para votação na Câmara é a conclusão de um ciclo que me deixa muito feliz.”