O teor do projeto de lei 56/2021, que propõe disponibilizar brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, em Caxias do Sul, recebeu aprovação, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (30/11). A proposição, que contém o substitutivo 1/2021, foi acolhida no plenário, e é de autoria do vereador Adriano Bressan/PTB. Para entrar em vigor, como legislação, a matéria passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Os brinquedos adaptados deverão ser instalados por equipe devidamente capacitada, que seguirá as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Se a matéria entrar em vigor, os parques infantis deverão seguir algumas proporções quanto à instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Os parques infantis localizados em área privada terão o prazo de dois anos para se adaptarem, contados a partir da publicação da lei, sob pena de sofrerem sanções administrativas.

De acordo com Bressan, é necessário formalizar uma lei municipal, principalmente, para os parques privados, já que a maioria deles encontra-se em condomínios privados. Para o parlamentar, a criança com deficiência precisa ter o direito de brincar no condomínio que mora.

A proposta aponta que o ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 16, que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz, é fundamental um ambiente adequado, onde tenha segurança, proteção e acessibilidade a todas as crianças.

SUBSTITUTIVO nº 1/2021 contido no PROJETO DE LEI nº 56/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim