O plenário caxiense estuda, nesta semana, a proposta de alteração do Código de Posturas do município, para inserir pessoas com fibromialgia e com Transtorno do Espectro Autista (TAE) entre os atendimentos preferenciais em estabelecimentos comerciais privados, prestadores de serviços, instituições financeiras e similares. A proposta é de autoria do vereador Juliano Valim/PSD e passou em primeira discussão nesta quinta-feira (21/10). Para valer como lei, o projeto de lei complementar 15/2021, com substitutivo 1/2021, precisa de votação final e sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Em termos objetivos, o texto altera o artigo 115 da Lei Complementar nº 632, de 21 de dezembro de 2020, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. Esse artigo, hoje, estabelece que os estabelecimentos comerciais em funcionamento no município que atendem o público em geral terão de manter, em todos os seus caixas, placa indicativa falando da preferência no atendimento para gestantes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres com criança de colo.

O texto proposto inclui abertura de atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia e com TAE e, também, a seus acompanhantes. A matéria define alguns critérios para comprovação da doença ou da condição que leva à priorização do atendimento. Também define multa a estabelecimentos que infringirem a exigência. Quanto à placa informativa seguirá sendo exigida, caso o PL for aprovado e sancionado. Durante a sessão ordinária, o vereador Juliano Valim realçou a necessidade de deixar o Código de Posturas mais claro em relação ao assunto em apreciação.