Na manhã desta quinta-feira (21/10) o vereador Gilfredo De Camillis/PSB protocolou uma indicação ao Poder Executivo sugerindo a aquisição e instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida, em parques e praças públicas no município de Caxias do Sul a partir da utilização do “Fundo Municipal para Equipamentos Urbanos e Comunitários”, o qual dispõe de recursos suficientes para arcar com os custos da obra.

Os recursos do referido Fundo, de acordo com a Lei nº 7.074 de 2009, podem ser empregados na criação de espaços públicos de lazer, bem como a implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

A Lei 10098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, no art. 4º, parágrafo único prevê no mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer em áreas de lazer.