O poder Executivo caxiense encaminhou à apreciação da Câmara o projeto de lei (PL) 96/2021, que busca instituir na cidade o Programa Amigo do Esporte e Lazer e passou em primeira discussão na plenária desta quinta-feira (21/10/2021). Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pelos legisladores em segunda discussão e ainda ser sancionada pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Na exposição de motivos, o chefe do Executivo informa que é crescente a utilização de parcerias e de termos de cooperação com o intuito de promover a revitalização do espaço urbano, tendo em vista que o poder público não consegue prestar os serviços essenciais de forma satisfatória e investir em infraestrutura devido às demandas da sociedade. “Assim, é importante que o capital do setor privado seja uma alternativa na falta de recursos governamentais”, afirmou, pedindo a aprovação do texto por parte dos vereadores.

No PL, a prefeitura destaca que, caso virar lei, o gerenciamento do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Smel). Quanto à finalidade da proposta é executar, às custas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção de áreas públicas destinadas ao esporte e ao lazer na cidade. A proposição lista como áreas passíveis de adoção: parques infantis, academias da melhor idade/academias ao ar livre, campos e quadras poliesportivas, ginásios poliesportivos e demais áreas públicas geridas pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.

O texto deixa claro que, mesmo com as execuções urbanísticas viabilizadas por empresas, o espaço continuará sob patrimônio público e acessível à comunidade, permanecendo para o município a responsabilidade pela administração, fiscalização do uso e conservação dos bens.

O PL apresenta alguns critérios que precisam ser seguidos por ambas as partes: município e iniciativa privada. Também prevê abertura de edital para as empresas se habilitarem e uma comissão definida por decreto para análise das propostas.