Os participantes da reunião pública sobre o futuro do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), nesta sexta-feira (08/10), na Câmara de Vereadores, foram categóricos: não querem a regionalização da autarquia, como está propondo o governo do Estado por meio de projetos de lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa (AL). Durante o encontro, conduzido pelo presidente da Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo (CAAPC), vereador Lucas Caregnato/PT, houve a participação de deputados estaduais e de representantes da autarquia e de entidades locais.

O presidente do Legislativo caxiense, vereador Velocino Uez/PTB, acompanhou a abertura e considerou o debate necessário, principalmente porque estão em foco o abastecimento de água à população e o saneamento básico. Quem detalhou os principais pontos dos dois projetos do Executivo que se encontram no Parlamento gaúcho e abordam o assunto foram os deputados estaduais Pepe Vargas e Jeferson Fernandes, ambos do PT.

Um dos projetos é o de nº 210 /2021, que busca criar a Unidade Regional de Saneamento Básico Central – URSB Central. O outro é o PL 234 /2021, que cria as unidades regionais de Saneamento Básico Sul, Nordeste e a Noroeste e Litoral Norte, com base em legislação nacional e tendo como objetivo “propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário”.

Pepe Vargas fez uma rápida menção às leis ligadas ao saneamento no país e listou melhorias que os governantes caxienses fizeram ao longo dos anos por meio de investimentos diretos ou por créditos, desde o nascimento do Samae, em 1966. Quanto aos dois PLs, Pepe ressalta que foram protocolados pelo governo gaúcho sustentando-se no Marco Regulatório do Saneamento. Entretanto, segundo o deputado, seriam caminhos para a precarização e a privatização dos serviços de saneamento, tendo em vista, também, que as possibilidades de financiamento para o setor estariam escassas. “A forma mais efetiva de induzir à privatização é cortar financiamentos”, avalia.

Sobre o teor dos PLs, o parlamentar lamenta que a divisão das unidades não leva em conta construções regionais históricas e a própria geografia dos municípios, como as bacias hidrográficas, os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Corede), as regiões metropolitanas e as macro e microrregiões. “Para cada uma das unidades interfederativas, é proposta a criação de um conselho que tomará a decisão de tudo o que ocorre na região, como a tarifa da água, por exemplo. E o Estado teria 50% de poder de voto, o que tiraria a autonomia dos municípios, ferindo a constituição. Por isso, a proposta em discussão não pode vingar. Os municípios têm que ter autonomia para tomar suas decisões”, entende o deputado.

Diretor-presidente do Samae, Gilberto Meletti adiantou que conversou com o prefeito Adiló Didomenico/PSDB sobre essa ideia de regionalização da autarquia e, desde que o assunto surgiu, a posição foi contrária. Segundo ele, hoje, o Samae está estruturado e projetando investimentos para uma nova barragem. Em termos de estações de tratamento de esgoto, são 10 em funcionamento, chegando a 80% do esgoto tratado. Quanto ao abastecimento de água, 97% da população vem sendo atendida.

“Temos tudo muito bem calculado. Se entrarmos numa regionalização, perderemos o poder de investimento. Esse decreto (PL) foi estruturado de forma impensada e isso nos prejudica. Seria impacto muito negativo. Temos a decisão de não aderir. O nosso pensamento é não aderir a esse sistema porque temos condições de fazer o serviço necessário, para atingir o marco regulatório na parte legal e atender a comunidade com qualidade e saúde”, garantiu Meletti.

De parte do Samae, também esteve presente na reunião o assessor técnico Angelo Barcarolo, que valorizou o trabalho da autarquia como patrimônio de Caxias. Na mesma linha, se posicionou Eden Pires, funcionário do Samae, que estava na plateia. Ele disse que desempenha com amor suas funções enquanto servidor.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública na AL, deputado Jeferson Fernandes cumprimentou Caxias do Sul por debater a respeito dos PLs. Ele fez toda uma explanação didática a respeito das implicações possíveis aos municípios e observou que o Piratini não teria respeitado as diferenças entre cidades. “Não houve critérios técnicos, políticos e financeiros para propor essas unidades regionais”, pontuou.   

Os legisladores municipais e representantes de entidades que utilizaram a palavra foram unânimes em se colocar contra a regionalização da autarquia. A vereadora Estela Balardin/PT classificou como retrocesso, caso a ideia se firmar. O presidente da União das Associações de Bairros (UAB), Valdir Walter, se preocupa com os custos da taxa de água, ainda mais que moradores estão enfrentando dificuldade de garantir o alimento à mesa. Representando a Federação Rio-grandense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros (Fracab), Paulo Sausen defendeu uma forte mobilização da sociedade para evitar a aprovação dos PLs.  

No comando da Associação de Moradores (Amob) do bairro Parque dos Vinhedos, Joceli Veadrigo convidou a comunidade a votar contra a privatização dos serviços públicos em plebiscito que ocorre de 16 a 24 deste mês. A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), Silvana Piroli, garantiu que a entidade estará na linha de frente para defender o Samae e a prestação de serviço público de qualidade.

Por fim, o presidente da CAAPC, vereador Lucas Caregnato/PT, considerou positivo o encontro, agradeceu a presença de todos e elogiou a postura da direção do Samae. “Importante essa posição nítida do governo (municipal) que é de contrariedade à regionalização e de não adesão (caso os projetos que criam as unidades regionais forem aprovados e virarem lei). Na Câmara, tratamos de vários temas e é comum escutarmos elogios no atendimento prestado pelo Samae”, salientou Lucas, ao parabenizar o compromisso dos servidores públicos que atuam na autarquia.

Além de Caregnato, fazem parte da comissão os legisladores Marisol Santos/PSDB, Ricardo Daneluz/PDT, Sandro Fantinel/Patriota e Wagner Petrini/PSB. Acompanharam o encontro de hoje os vereadores Caregnato, Fantinel, Estela, Gilfredo De Camillis/PSB e Renato Oliveira/PCdoB.