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A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (30/09) o substitutivo à Lei Orgânica, proposto pelo vereador Felipe Gremelmaier/MDB e assinado por todos os parlamentares, sobre repasse do duodécimo do Poder Executivo ao Legislativo.
Atualmente, o valor é pré-determinado e previsto no orçamento. Assim, segue inalterado, mesmo que haja queda na arrecadação do Município no decorrer do ano.
Pelo projeto, o repasse será feito com base na arrecadação dos últimos meses, sem depender do que foi orçado no ano anterior.
“A aprovação do substitutivo é um incentivo da Câmara Municipal no trato com o dinheiro público. Em momentos de crise, como a pandemia, por exemplo, o Executivo já terá condições de usar os recursos sem repassá-los ao Legislativo”, comentou o parlamentar.
Felipe lembrou que o Legislativo devolve ao Executivo, anualmente, cerca de 25% de recursos públicos.