Os vereadores caxienses analisam, nesta semana, em primeira discussão, um projeto de lei do poder Executivo que busca incluir o Parlamento municipal no artigo 6º da Lei Orçamentária deste ano, possibilitando à Câmara abrir créditos adicionais suplementares e repasses de contas de interferência entre órgãos. De forma pontual, esse projeto de lei (PL) de nº 148/2021 altera dispositivo da lei nº 8.581, de 16 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Caxias do Sul para o exercício de 2021. A matéria passou em primeira discussão e retornará ao plenário para votação final.

Caso o PL for aprovado, com a inclusão do Legislativo, o artigo 6º passará a ter esta redação: "Artigo 6º - Além do limite autorizado no artigo 5º desta lei, ficam o poder Legislativo e o poder Executivo, compreendendo administração direta e indireta, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares e repasses de contas de interferência entre órgãos, utilizando como fonte de recursos os previstos no artigo 43 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que a alteração proposta está sendo apresentada por solicitação da própria Câmara, seguindo o que já está previsto para os outros órgãos e entidades do município.