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Aprovadas alterações na legislação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

Uma das mudanças prevê a inclusão do prefeito, como presidente do Conselho Gestor


Alterações na lei complementar 639/2020, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, foram aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (14/09). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 33/2021 estipula mudanças, como a inclusão do titular da Prefeitura no Conselho Gestor, cuja presidência também ficará a cargo do prefeito. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na sequência, é alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 8º, passando à Secretaria de Gestão e Finanças a execução das atividades operacionais e de coordenação das parcerias público-privadas, abertura de procedimentos de manifestação de interesse, bem como assessorar o Conselho Gestor do programa.

Em continuidade, foi alterada a redação do artigo 14, vinculando o percentual de comprometimento da receita líquida corrente (RLC) aos limites estabelecidos no artigo 28 da lei federal 11.074/2004, com intuito de que esses percentuais sejam atualizados conforme as mudanças realizadas no âmbito da legislação da União. Dessa maneira, atualmente, esse percentual passaria de 1% para 5%, o que possibilita a estruturação de melhores projetos, com economicidade para o município.

A vinculação do limite, para a celebração de contratos de parcerias público-privadas, ao regramento federal possibilitará pactos que, em conjunto, representem em torno de R$ 100 milhões anuais. A estimativa considera a previsão da RCL, para 2021, em mais de R$ 2 bilhões. No projeto, a Prefeitura atenta para a busca por maior segurança jurídica, nos acordos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLEO ARAUJO PT Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON S/P Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim

14/09/2021 - 15:39
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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