Apresentar o projeto de lei 142/2021, nomeado como projeto de lei da desburocratização, foi o objetivo do vereador Felipe Gremelmaier/MDB, no grande expediente desta quarta-feira (01/09). O parlamentar informou que o documento está em trâmite na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo (CDEFCOT) e, posteriormente, entrará para discussão e votação no plenário. Segundo Gremelmaier, o PL visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes.

A partir da tribuna, o vereador apontou as modificações que o PL 142/2021 irá levar ao Executivo. Atualmente, é necessária a apresentação de certidão de nascimento para processos na Prefeitura. Com o PL aprovado, a certidão poderá ser substituída por documentos oficiais com foto. Outro exemplo é o reconhecimento de firma em documentos. A partir da aprovação da matéria, os documentos poderão ser autenticados pelo próprio servidor público.

Felipe enfatizou que a lei da desburocratização já está em vigor na cidade de São Paulo. “Eu tenho certeza que essa lei, além de gerar agilidade, ela passa segurança para o servidor e, também, para o contribuinte”, completou o parlamentar.

Na oportunidade, o emedebista também destacou outros projetos que estão em trâmite na Casa. Um deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 50/2021, que trata do repasse do chamado duodécimo (repasse mensal do Executivo ao Legislativo, como prevê a Constituição da República Federativa do Brasil). A matéria teve assinatura de todos os parlamentares do Legislativo e, se aprovada, autorizará o Executivo a repassar os valores mensais para a Casa com base no que foi arrecadado pelo município. Atualmente, o Executivo baseia os repasses na previsão das Leis Orçamentárias.