O projeto de lei que visava a desafetar área localizada junto ao bairro Mariani teve o parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara, acatado por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14). A autoria da proposição é da vereadora Ana Corso/PT.

A área em questão foi doada ao município no ano de 1997. Porém, é ocupada por pessoas que adquiriram terrenos no local, sem saber que se tratava de propriedade do município. Em termos gerais, a proposta de Ana determinava a desafetação para que a área seja incorporada ao Fundo da Casa Popular (Funcap), e, assim, a situação dos proprietários possa ser regularizada. O parecer da CCJL, aprovado, apontou vicio de origem na matéria, já que desafetar áreas é função exclusiva do Executivo.

Com a aprovação do parecer de inconstitucionalidade, também acatado por ela, Ana decidiu que reformulará a proposta, propondo incluir o espaço no Plano Diretor municipal, na condição de área de interesse social. A petista decidiu aceitar sugestão dada pelo vereador Elói Frizzo/PSB, durante o debate sobre o tema.

Votos: Alaor Michels de Oliveira/PMDB (a favor) , Ana Maria Corso/PT (a favor) , Ari Antonio Dallegrave/PMDB (a favor) , Arlindo Bandeira/PP (a favor), Daniel Antonio Guerra/PSDB (a favor) , Denise da Silva Pessôa/PT (a favor), Edio Elói Frizzo/PSB (a favor), Geni Petteffi/PMDB (a favor), Guiovane Maria/PT (a favor), Gustavo Luis Toigo/PDT (a favor), Moisés Paese/PDT (a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor) , Renato de Oliveira Nunes/PRB (a favor), Renato José Ferreira de Oliveira/PCdoB (a favor), Rodrigo Moreira Beltrão/PT (em representação), Vinicius Ribeiro/PDT (a favor).