Foi protocolada pelo vereador Renato Oliveira/PCdoB, na última semana, uma proposta que pretende instituir, no âmbito de Caxias do Sul, a lei da Ficha Limpa. O projeto de lei, em linhas gerais, define critérios para a nomeação e o exercício dos cargos em comissão, de primeiro e segundo escalões, da administração direta e indireta, além de secretariado e coordenação, nomeados pelo prefeito municipal. Também fazem parte da norma cargos do Legislativo, nos mesmos moldes.

A lei da Ficha Limpa, que já está em vigor, em todo o país, surgiu por meio de campanha popular lançada em 2008 e contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Na prática, a legislação determina a inelegibilidade de políticos, condenados pela Justiça em processo transitado e julgado, até oito anos após o cumprimento da pena.

Segundo a proposta de Renato, é vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Eleitoral, pelos crimes que englobam corrupção eleitoral, danos ao patrimônio, ao meio ambiente e à saúde pública, além de tráfico de entorpecentes e de crimes contra a vida. Também não poderão assumir cargos aqueles que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

A punição, a exemplo da Ficha Limpa Federal, não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

No momento, o projeto de Renato Oliveira tramita pelas comissões da Casa. Se aprovado, em plenário, prefeito e presidente da Câmara Municipal têm 90 dias, a contar da publicação da lei, para exonerar os ocupantes dos cargos em situação irregular.