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Plenário aprova alteração na lei municipal que indenizou lotes na Vila Hípica

De acordo com projeto do Executivo, os terrenos se encontram em Área de Preservação Permanente (APP)


Os parlamentares caxienses acolheram, nesta terça-feira (20/04), o projeto de lei (PL) 40/2021, que busca alterar dispositivos da Lei nº 8.573, de 7 de dezembro de 2020. Essa legislação autorizou o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a indenizar lotes inseridos em Área de Preservação Permanente (APP), de interesse ambiental, na Bacia de Captação do Sistema Samuara, no loteamento Vila Hípica. Pela matéria, o objetivo é atender “condicionantes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta Parcial firmado entre o Ministério Público do Estado do RS, o município de Caxias do Sul e o Samae, nos autos do Inquérito Civil nº 00748.00072/2010”.

Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, o texto, que recebeu a aprovação unânime do plenário, dá nova redação ao caput e à tabela da referida lei. Em síntese, estabelece uma retificação, reduzindo R$ 60 mil do montante da indenização.

Hoje, a lei em vigor, autoriza o poder Executivo, por intermédio do Samae, a proceder ao pagamento de indenização no valor total de R$ 6.870.000,00 pela aquisição de 44 lotes da Vila Hípica. No caso da alteração solicitada, esse valor passa a um total de R$ 6.810.000,00. Para valer, a matéria precisa ainda da sanção do próprio Executivo.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI nº 40/2021

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Prese

WAGNER PETRINI PSB Sim

 

20/04/2021 - 14:33
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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