A criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) foi aprovada pelos vereadores, na sessão ordinária desta terça-feira (06/04). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 10/2021 também regulamenta o parcelamento de créditos não tributários, que são os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, sobre os quais não haja nenhuma pendência do gênero. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Entre outros pontos, a matéria estipula uma taxa de juros de 6% ao ano, o que equivale a 0,4868% ao mês. O número de parcelas poderá ser de até 120, sendo que o seu valor mínimo corresponderá à tarifa mínima de água vigente na data da negociação. O critério se valerá da categoria de consumo, independente do número de economias.

Há condicionantes a serem cumpridos, pelo devedor, ao longo do processo de quitação da dívida. Um deles dispõe que o parcelamento seja rescindido automaticamente, na hipótese de inadimplência por 90 dias consecutivos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim