O vereador Adriano Bressan/PTB protocolou, nesta quarta-feira (31/03), os Projetos de Lei nº. 50/2021 e 51/2021 propondo uma série de alterações na legislação que trata sobre o Transporte Escolar e de Fretamento no Município de Caxias do Sul. Entre as propostas, está a retirada da obrigatoriedade do vínculo empregatício aos motoristas, o aumento da vida útil dos veículos e a alteração no Selo de Vistoria, passando há ser em formato digital (QR CODE), sem a cobrança da taxa de emissão.

A mudança mais significativa na proposta é em relação ao aumento da vida útil dos veículos do transporte escolar, do tipo ônibus e micro-ônibus, sendo fixada em 18 anos contados a partir do ano de sua fabricação. Já em relação ao transporte de fretamento, fica fixada em 20 anos para ônibus e 18 anos para micro-ônibus, também contados a partir do ano de fabricação.

Outro destaque na proposição é a retirada da obrigatoriedade do vínculo empregatício aos motoristas, possibilitando que os mesmos atuem como Micro Empreendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei nº. 13.429/2017 que trata sobre a terceirização de atividades-fim. Vale salientar que a direção do veículo só será permitida aos condutores que estiverem cadastrados junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM), após cumprirem com os demais requisitos já previstos na legislação em vigor.

Segundo Bressan, estas alterações já eram demandas antigas do setor e com o agravamento da crise econômica em função da pandemia, estas medidas virão para ajudar os permissionários. “O transporte escolar está há mais de um ano parado e necessitamos, enquanto Poder Público, propor ações que possibilitem auxiliar esta categoria, bem como a do fretamento, há superar o momento difícil que todos nós estamos enfrentando”, destaca Bressan.

Após a análise técnica pelas Comissões da Casa, os projetos seguem para apreciação e votação em Plenário.