Foi aprovado, em sessão extraordinária desta terça-feira (30/03), o projeto de lei 42/2021, que busca alterar a lei 8.499, de 26 de março de 2020, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, em Caxias do Sul. A matéria é de autoria do Executivo e seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos da matéria, consta que o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica tem trabalhado para regulamentar a legislação. É considerado que, por meio da adequação técnica de agora, será possível facilitar o cumprimento da norma, no contexto local. “Convém ponderar que a lei federal, em seu bojo, distingue as atividades de risco baixo e médio, tratando a de risco baixo com total dispensa de intromissão do poder público. Enquanto isso, a de risco médio conta com a emissão automática de alvará provisório”, explica a proposição.

PROJETO DE LEI nº 42/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim