O vereador Juliano Valim/PSD, protocolou um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município.

O objetivo é alterar a lei vigente para incluir as pessoas com Fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista (TEA), na relação dos cidadãos com direito a atendimento preferencial nos estabelecimentos comerciais privados, prestadores de serviços, instituições financeiras e similares.

Neste sentido, faz-se necessário incluir os portadores de fibromialgia no rol de pessoas com direito a atendimento preferencial, conforme disposto na Lei Municipal n° 8.492. em decorrência de ser uma síndrome incurável e que os principais sintomas são dores no corpo todo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios de sono, dor de cabeça, depressão e ansiedade.

A inclusão dos autistas na lista de pessoas com direito a atendimento preferencial se mostra necessária para corrigir um equívoco de legislaturas passadas. Em 2018, foi aprovada a Lei nº 8.286, que dispõe sobre a inserção, em todas as placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial do autismo no município de Caxias do Sul, mas não incluíram esse regramento no Código de Posturas do Município.

Por fim, o vereador afirma sobre a necessidade dessa alteração para tornar mais compreensível o Código de Posturas do Munício, o qual regrava a necessidade de placa indicativa, mas não assegurava o direito aos cidadãos.