O procurador-geral do município, Adriano Tacca, esteve no Legislativo caxiense, nesta quinta-feira (18/02), para esclarecer a respeito dos novos passos do município em relação ao Caso Magnabosco. O presidente da Câmara, vereador Velocino Uez/PTB, com base no Regimento Interno, abriu espaço de 15 minutos da sessão ordinária para o advogado se manifestar e, posteriormente, responder a perguntas do plenário.

Tacca fez um histórico envolvendo o assunto, que é conhecido na cidade desde a década de 1960. Em 2019, houve o desfecho com julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou o município a pagar indenização que pode chegar a R$ 820 milhões.  Na ação, o município pediu para deixar de ser réu no caso que envolve a área doada pela família Magnabosco, em 1966, para construção da Universidade de Caxias do Sul (UCS), que acabou sendo ocupada por moradores, dando início ao bairro Primeiro de Maio.

Na plenária de hoje (18/02), o procurador-geral explicou, principalmente, sobre a contratação de profissional para dar sequência aos recursos do município no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista que o processo estaria em fase de execução. ”O município de Caxias perdeu no STJ e ingressou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual não teve seguimento. Negado o seguimento, o município ingressou com agravo interno para que (o processo) subisse, mas ainda não foi julgado no STF”, relata o advogado.

Segundo Tacca, em conversa com o prefeito Adiló Didomenico/PSDB e com a equipe da procuradoria, decidiu-se por buscar uma representação em Brasília para equilibrar as forças nesse processo, pois a outra parte já teria um escritório de advocacia trabalhando para si na Capital Federal.

“Nossa procuradoria tem atuado e vai continuar atuando neste e em outros processos com profissionais de altíssima capacidade. Mas precisamos de uma representação. A nossa intenção é levar o julgamento dos embargos não na turma, mas para o Pleno do STJ, para sairmos daquele julgamento viciado na turma e levarmos para os 33 ministros fazerem o julgamento. Isso requer uma atuação direta em Brasília, fazer memoriais, marcar audiência a cada um dos ministros, levar a eles um processo que tem mais de 2 mil páginas, pontuar onde está a incongruência da decisão, de por que o município não pode ser condenado a todo esse valor, a essa indenização”, afirmou.

Quanto à inexigibilidade de licitação (expediente previsto na Lei de Licitações e que consiste em uma inviabilidade que pode se dar tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes) na contratação do escritório de advocacia do qual faz parte o ex-ministro do STJ José Delgado, Tacca informa que ocorre por notório saber e que foi necessário esse procedimento em razão de os prazos de recursos estarem se esgotando.

Ao final do pronunciamento do procurador-geral, diversos vereadores fizeram questionamentos. Acompanhe detalhes neste link: https://youtu.be/5jOsX20KwUI