Voltar para a tela anterior.

Acatado veto parcial à Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O texto original, de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, segundo o município, traz item inconstitucional


Os vereadores acataram, por unanimidade, na plenária desta quinta-feira (11/02), o veto parcial que a prefeitura emitiu sobre o projeto de lei (PL) 168/2018, que cria a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Esse PL foi apresentado em sua origem pela vereadora Denise Pessôa/PT, com base em proposição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, construída de forma coletiva e mediante debates. É um texto que foi aprovado pela maioria do Legislativo em dezembro de 2020 e, conforme o Executivo, teria um item com vício de iniciativa.

Esse item seria o inciso II do artigo 7º, o qual menciona como atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência “deliberar, articular, controlar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. O argumento do Executivo é que a lei vigente, de número 7.678, de 21 de outubro de 2013, reformula o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, considerando-o “apenas como órgão auxiliar de caráter consultivo”. E alterações no caráter desse órgão devem partir do Executivo e não do Parlamento.

Autora do PL 168/2018, a vereadora Denise Pessôa/PT acredita que o veto parcial não compromete o grande teor do texto. Nesse sentido votou favorável ao documento assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

DELIBERAÇÃO SOBRE ?VETO PARCIAL do PROJETO DE LEI nº 168/2018
Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Presente
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Não Votou
WAGNER PETRINI PSB Sim

11/02/2021 - 16:02
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

Ir para o topo