Os vereadores caxienses acolheram, por unanimidade, nesta quinta-feira (11/02), o veto total do Executivo a projeto que trata de espaços a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados. O veto é assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, que acusa inconstitucionalidade da matéria por apresentar “vício formal de iniciativa e vício material porquanto propõe mudança de dispositivo já revogado”.

Líder de governo na Casa, Olmir Cadore/PSDB valorizou o mérito da proposta, entretanto, reafirmou que está inconstitucional. O vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA considerou difícil ao pequeno empreendedor de um restaurante, por exemplo, reservar espaços aos públicos citados em horários de pico.

O projeto de lei complementar 46/2014, que aborda o assunto, é de autoria do então vereador e hoje deputado estadual Neri, O Carteiro/Solidariedade. A proposta acrescenta o artigo 72-A ao Capítulo I, Título IV – Dos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais.

Esse acréscimo estabelecia que os centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados que possuem praça de alimentação deviam destinar 5% de suas mesas e cadeiras como local preferencial para pessoas com deficiência, idosos com dificuldade de locomoção e gestantes. O texto também definia multa pelo não cumprimento da medida, caso ela virasse lei.

DELIBERAÇÃO SOBRE VETO TOTAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 46/2014
Vereador - Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim