A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de excluir agressores enquadrados na Lei Maria da Penha do benefício de suspensão condicional de pena, foi elogiada pelo vereador Gustavo Toigo/PDT, durante a sessão ordinária desta terça-feira (29).

Na última quinta-feira, uma ação que contestava a validade do artigo 41 da lei sofreu rejeição do STF. O referido artigo rejeita, ao acusado, o benefício da suspensão condicional do processo. Essa suspensão é prevista na Lei dos Juizados Especiais e atende aos condenados por crimes, com pena de até um ano, ou, ainda, quando o agressor não é reincidente.

Segundo o vereador, a decisão do Supremo, em desautorizar a suspensão de processo dos agressores, fortalece os benefícios da lei, que preconiza mecanismos de proteção à vítima, inclusive, com a criação de juizados especiais que tratem da violência contra a mulher.

A vereadora Ana Corso/PT destacou as ações de setores ligados ao movimento feminino, para a instalação de juizados especiais contra a violência. Ressaltou, também, solicitação da implantação de órgão judiciais específicos para o atendimento da mulher, em Caxias do Sul. Salientou a contribuição da audiência pública, ocorrida na última semana, que debateu a violência contra as mulheres. No encontro, foi levantada a necessidade de melhor aparelhamento da Delegacia Especializada para a Mulher do município.

Conforme a vereadora Denise Pessôa/PT, presidente da Comissão de Direitos Humanos, que promoveu a audiência, entre as demandas percebidas no encontro, esteve a necessidade de uma vara cível que trate do assunto. As varas criminais, abarrotadas de processos, acabam tendo que absorver as demanda cíveis, que abrangem as questões familiares, comentou. Ela reforçou o encaminhamento, pela comissão, de moção ao Tribunal de Justiça, para apoiar a criação de um juizado especial, no município.