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Rejeitado requerimento que solicitava baixa de projeto que atualiza Sistema de Transporte Coletivo

Projeto de lei complementar seguirá em tramitação na Câmara Municipal


Após ampla discussão entre os parlamentares na sessão de hoje (19/11), o requerimento 50/2020, de autoria do vereador Chico Guerra/Republicanos, foi rejeitado por maioria (17x05). O documento buscava dar baixa ao projeto de lei complementar 23/2020, do Executivo, que reformula alguns aspectos do Sistema de Transporte Coletivo Público Urbano de Passageiros de Caxias do Sul.

O PLC adapta o Sistema no que se refere aos transportes que não emitem poluentes e novas tecnologias. O documento analisa que é necessário não exigir obrigatoriedade de uso desses veículos, pelo menos não de uma forma abrupta. A ideia é dar tempo para que a empresa que presta o serviço atualmente (Viação Santa Tereza de Caxias dos Sul - Visate) se adapte a exigência. Outro ponto é a necessidade de normas que autorizem a possibilidade do município integrar a modalidade de transporte metropolitano, aprimorando a mobilidade da população.

O Executivo destaca que a matéria passou pela avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). O documento ainda afirma que não há conflitos entre o PLC, as normas vigentes e o Termo de Referência elaborado para a licitação do transporte coletivo público urbano.

O autor Chico Guerra, emitiu emendas aditivas e modificativas à matéria, onde destaca pontos, por exemplo, sobre a licitação do transporte público municipal, que, caso estendida do tempo máximo atual (10 anos), poderá ser autorizada pela Prefeitura, sem passar por aprovação do Legislativo.

Questões referentes às fiscalizações da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) também estão presentes. Uma das emendas destaca que não deverá ser computado ao valor da tarifa os custos decorrentes de implementação, atualização e manutenção de equipamentos e sistemas de informática que estão em uso ou que venham a ser utilizados na frota e/ou na sede da contratada.

Outro ponto defendido por Guerra é de que o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte deve emitir um novo parecer sobre a legalidade do projeto. O parlamentar recebeu apoio de Renato Oliveira/PCdoB, que se demonstrou favorável ao requerimento. Contrários à iniciativa, Rafael Bueno/PDT e Velocino Uez/PTB também se manifestaram durante a declaração de voto.

DELIBERAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO 50/2020

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Não

ADRIANO BRESSAN PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI Não

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Não

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO TOIGO PDT Não

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO PÉRICO MDB Não

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Não

VELOCINO UEZ PTB Não

WAGNER PETRINI PSB Não

19/11/2020 - 11:26
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a): Denerlei Domingos Antonioli - Conrep 3095
Redator(a): Lucas de Souza Marques

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