Voltou a tramitar, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 165/2017, de autoria do ex-vereador Neri, O Carteiro/SD (hoje, deputado estadual). Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (22/10), foi derrubado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria, que busca criar a carteira de identificação de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB. A CCJL havia apontado o chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.

A proposição estipula critérios, como o laudo médico que comprove a condição da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o número da CID (classificação internacional de doenças) correspondente. Atenta que a carteira deverá ter foto, os dados do portador, no modelo desenvolvido pela Coordenadoria de Acessibilidade da Prefeitura, devidamente identificado com o símbolo do Autismo. O custo da confecção da carteira será pago pelo solicitante.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 165/2017

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Não

ADRIANO BRESSAN PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CHICO GUERRA REPUB Não

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não

DENISE PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA PSB Não

ELISANDRO FIUZA REPUB Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO TOIGO PDT Não

PEDRO RODRIGUES PSC Não

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO PÉRICO Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Não

TATIANE FRIZZO PSDB Não

VELOCINO UEZ PTB Não

WAGNER PETRINI PSB Não