Na sessão ordinária desta quinta-feira (15/10), foi discutido o projeto de lei complementar 23/2020, por meio do qual o Executivo Municipal busca alterar diretrizes do transporte coletivo. A medida balizará o futuro edital licitatório do transporte coletivo. A atual concessão com a Viação Santa Tereza (Visate) está prorrogada até o início de maio de 2021. O texto teve pedido de vista aprovado e retorna após prazo de 15 dias.

Entre outros pontos, a proposição estipula prazos, a partir de processo licitatório: mínimo de dez anos, para a concessão; até um ano com prorrogação até três meses, para a permissão. Dispõe que os prazos da concessão, em nenhuma hipótese, poderão ser superiores a 25 anos, contados da data da assinatura do contrato.

A matéria indica que o prazo original do contrato poderá ser fixado diretamente em 25 anos, apenas em caso de elevado investimento em bens reversíveis. A contratada estará obrigada a utilizar, na prestação do serviço, até o ano de 2035, pelo menos, a fatia de 30% da frota com veículos elétricos ou com outra tecnologia que não emita poluentes.