O projeto de lei 96/2019, de autoria do vereador Paulo Périco/MDB, foi arquivado na sessão ordinária desta terça-feira (06/10). A matéria buscava instituir a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT, nas unidades de saúde e creches municipais de Caxias do Sul, a fim de realizar uma triagem precoce para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) em crianças. Porém, teve parecer de inconstitucionalidade aprovado pela unanimidade dos parlamentares.

A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB. A CCJL apontou que matéria de que trata a proposição é de interesse local, pois o diagnóstico precoce do TEA tem como finalidade a proteção da saúde e da infância. Porém, a aplicação do questionário, cuja obrigatoriedade o projeto de lei pretende instituir, é medida de natureza administrativa. “Por ser de iniciativa do Legislativo e dispor sobre matéria em que esta é privativa do Executivo, a origem do projeto agride o princípio da independência entre os poderes”, ponderou a CCJL.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 96/2019

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim