O vereador Rodrigo Beltrão/PSB solicitou informações sobre o Serrano Legal. Verifica-se a existência de duas leis para regularização arquitetônica e urbanística nas áreas de Bacia de Captação, dentre elas Serrano Legal - Lei Complementar nº 308, de 24 de setembro de 2008 e PREFAZA - Lei Complementar nº 523, de 19 de dezembro de 2016.

 Essas Leis visam a regulamentação de áreas consolidadas de Bacia de Captação. Os moradores questionam o custo elevado para contratação de arquiteto, topógrafo, tarifas com o município bem como dificuldades burocráticas.

 Considerando o texto acima, o parlamentar solicitou as seguintes respostas: 

1. Quais os números de lotes e residências previstos a serem regularizados pela Lei Serrano Legal e PREFAZA? 

2. Quais lotes e terrenos que já foram regularizados?

3. Quantos processos estão em andamento? 

4. Quanto tempo em média demora do início ao fim cada processso?