Uma alteração na lei complementar 189/2002 (Plano Diretor de Esgotamento Sanitário) foi aprovada em sessão extraordinária desta terça-feira (15/09). A unanimidade dos vereadores votou favoravelmente ao projeto de lei complementar 19/2020, por meio do qual o Executivo pretende garantir a manutenção e a ampliação de redes coletoras unitárias. O texto seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina.

O projeto detalha que, em função da utilização das redes coletoras unitárias, cujos serviços são de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, houve a necessidade de ressarcimento. Desse modo, se a lei entrar em vigor, caberá ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) transferir, todo ano, à Administração Direta do Município o valor correspondente a um percentual da receita corrente líquida com serviços de esgotamento sanitário, obtida no exercício anterior e registrada nas atuais contas orçamentárias.

Em caráter indenizatório, o Samae fará a transferência de R$ 45.226.779,74 à Administração Direta do Município, pelos exercícios de 2014 a 2020, montante calculado em função de 14,42% da receita líquida com serviços de esgotamento sanitário, alcançada nos exercícios financeiros de 2013 a 2019, com a correção monetária dos períodos de 2013 a 2018, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2020

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim