Tornar obrigatório o alinhamento de cabos e fiação aérea, com remoção de material excedente, por parte de concessionárias responsáveis por serviços de energia elétrica e telefonia, é a finalidade do projeto de lei complementar 27/2019. Assinada pela vereadora Gladis Frizzo/MDB, a matéria foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (25/08). O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A emedebista busca incluir o item no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas contratadas que utilizam os postes, como suporte de seus cabeamentos, para que estas façam o alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados, e que procedam à retirada daqueles não mais utilizados.

O projeto estipula penalidades para descumprimentos: notificação com 30 dias para a regularização e aplicação de multa de mil valores de referência municipal (VRMs). Cada VRM corresponde a R$ 34,49. Em caso de acolhimento das razões de defesa, a pena pecuniária perderá o efeito. Se a medida se tornar lei, o prazo de implementação será de, no máximo, um ano, a contar da data de sua publicação.