A vereadora Tatiane Frizzo/PSDB protocolou, em junho deste ano, um Projeto de Lei (PL) que visa suspender os prazos de validade dos concursos públicos, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do Coronavírus. A proposta, que pretende minimizar os efeitos negativos da COVID-19 e oferecer segurança para os concursados e para a Administração Municipal, colaborou para a ação da Prefeitura, em interromper de forma temporária certames. No Diário Oficial desta segunda-feira (10/08), foram publicadas suspensõesde vigênciasde concursos.

A parlamentar enaltece a medida do Executivo. Segundo ela, essa ação vai beneficiar não só os concursados, mas também a Prefeitura, evitando a necessidade de novos certames, possibilitando atenção máxima no combate ao Coronavírus.

Conforme o ato da administração pública, ficam suspensos de forma temporária os concursos públicos para provimentos de cargos N.º 01/2016, N.º 01/2017, N.º 01/2018, N.º 02/2018, N.º 01/2019, N.º 02/2019. Ainda de acordo com a publicação, os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública. Segundo o Diário Oficial, ficam suspensas as validadesdos certames, conforme disposto no art. 10 da Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, a partir da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União, de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.