Presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara Municipal, o vereador Gustavo Toigo/PDT participou, nesta segunda-feira (22/06), da apresentação de quatro projetos protocolados pelo Executivo. O encontro ocorreu na sala de reuniões da presidência.

Um dos projetos de lei apresentados institui a Política Municipal da Juventude, com o objetivo de assegurar os direitos sociais dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas da Juventude em Caxias do Sul. Outra proposta é um projeto de lei para criação do Programa de Regularização Arquitetônica “Caxias Legal”, que será montado para regularizar construções edificadas e reformas já consolidadas em edificações.

O Executivo também detalhou projeto de lei que autoriza o Samae a realizar indenização de área para viabilizar a centralização das atividades, serviços e logísticas. Por fim, também foi mostrado projeto de lei complementar que acresce dispositivos à Lei Complementar 3.673/1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), para que, em caráter excepcional em função da pandemia de Covid-19, seja prorrogado o prazo de avaliação dos aptos em 2019 para exercerem suas funções em 2021.

“São projetos importantes para diferentes áreas da administração e que merecem nossa atenção para o bom andamento dos trabalhos. Analisaremos todas as propostas com responsabilidade”, destaca Toigo.

Os projetos foram protocolados nesta segunda-feira e tramitarão no Legislativo, passando por análise das comissões e, posteriormente, por discussões e votação em plenário.