O Parlamento de Caxias do Sul recebeu do Executivo, nesta segunda-feira (22/06), quatro projetos de diferentes áreas e um veto. As matérias foram entregues pelo vice-prefeito e por secretários municipais ao presidente da Casa, vereador Ricardo Daneluz/PDT. Entre as propostas, que foram apresentadas na tarde desta segunda-feira (22/06) e serão protocoladas na Casa nesta terça-feira (23/06), uma que estabelece o Programa de Regularização Arquitetônica “Caxias Legal”.

“O Legislativo está aberto a projetos que vêm em benefício da população”, afirmou o presidente Daneluz, após a explanação dos integrantes da administração municipal. “Adotamos esse procedimento de apresentar as propostas com transparência à Câmara diante da legitimidade do poder Legislativo”, ressaltou o vice-prefeito da cidade, Edio Elói Frizzo/PSB.

No caso do Caxias Legal, a secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, explica que propõe, entre outros itens, a regularização dos imóveis que não dispõem do habite-se. Outra proposição pede autorização do plenário para o pagamento por parte do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de indenização de área de propriedade do Badesul Desenvolvimento  S.A – Agência de Fomento/RS, localizada no bairro Madureira. O terreno urbano a ser adquirido pela autarquia é decorrente de desapropriação e o custo é de R$ 8,5 milhões. Conforme a prefeitura, o espaço viabilizará uma melhor logística para as atividades e serviços que o Samae presta à comunidade.

Também está sendo encaminhado pelo Executivo o projeto de lei que institui a Política Municipal da Juventude e o projeto de lei complementar que acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 3.673/1991), no que se refere à prorrogação de prazo para aptidão de professores para atuar em Atendimento Educacional Especializado (AEE), em razão da pandemia do coronavírus.

Em relação ao veto total assinado pelo prefeito Flávio Cassina/PTB, recai sobre o projeto de lei complementar 2/2019, que amplia a exigência de limpeza dos terrenos baldios pelos proprietários. O chefe do Executivo avalia que a matéria é inconstitucional. O texto inicial do PLC 2/2019, assinado pelo ex-vereador Neri, O Carteiro/Solidariedade, havia recebido substitutivo (SB - 1/2019) e emenda modificativa de autoria de Tatiane Frizzo/PSDB, os quais foram aceitos pela unanimidade dos vereadores presentes na sessão ordinária de 14 de maio deste ano.

Todas as matérias passarão por avaliação das comissões parlamentares dentro dos prazos competentes antes de seguir a plenário para apreciação e votação. Também acompanharam a apresentação dos textos na sala da presidência, no final da tarde de hoje, o 2º vice-presidente da Câmara, parlamentar Alceu Thomé/PTB; o líder de governo no Parlamento, Velocino Uez/PTB; os vereadores Gustavo Toigo/PDT, Paula Ioris/PSDB e Wagner Petrini/PSB; a diretora-geral da Casa, Danúbia Boeira dos Santos Verza; os titulares da Secretaria do Urbanismo, João Uez; e do Samae, Ângelo Barcarolo; e outros integrantes do governo municipal.