A criação do Código de Proteção Municipal dos Animais foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (02/06). As regras e punições por maus-tratos constam do projeto de lei 33/2019, que seguirá para a sanção do prefeito. A matéria recebeu diversas emendas de vereadores, para alterações de mérito e também aprovadas hoje.

De autoria do Executivo, a proposição prevê, ainda, a constituição do Fundo de Proteção Animal. A intenção é reverter as multas aplicadas em projetos para a causa animal, além de regulamentar os canis e gatis existentes no município. Outra meta visa a estabelecer o Centro de Bem-Estar Animal.