Voltará a tramitar, nas comissões do Legislativo caxiense, o projeto de lei 151/2018, por meio do qual o vereador Alceu Thomé/PTB pretende instituir o Programa Municipal de Povoamento e Repovoamento de Peixes e Alevinos, em rios, lagos e nascentes da cidade. Na sessão ordinária desta quinta-feira (21/05), foi derrubado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida por Thomé. No entendimento da CCJL, teria havido o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo. Viável novamente, a matéria possibilita, entre outros pontos, que o município firme parcerias público-privadas, voltadas ao estímulo de peixes e alevinos.