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Aprovada a concessão de isenção do pagamento das faturas de água a usuários da tarifa social

A medida, que irá para a sanção do prefeito, se deve a dificuldades da Covid-19


A concessão de isenção do pagamento das faturas de água e esgoto aos usuários beneficiados pela tarifa social foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (07/05). A medida consta do projeto de lei 28/2020, que seguirá para a sanção do prefeito municipal, Flavio Cassina. De autoria do Executivo, a proposição se deve a dificuldades ocasionadas pela Covid-19. A isenção valerá por 120 dias, podendo, mediante justificativa, enquanto perdurar a pandemia, ser prorrogada por meio de decreto da Prefeitura.

Portanto, pela proposta, ficam isentos do pagamento das faturas referentes aos serviços de fornecimento de água e de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, emitidas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), com vencimento a contar da publicação dessa lei, os usuários regularmente inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais da Fundação de Assistência Social (FAS), os beneficiários da tarifa social.

Quanto ao abastecimento, ele precisa ser feito por apenas uma ligação de água, visto que, independentemente do número de economias, serão isentos até o consumo de água até 15 metros cúbicos. Além disso, serão isentas tantas tarifas mínimas de água e de esgoto quantas forem as economias.

Conforme o projeto, os consumos acima de 15 metros cúbicos serão calculados de acordo com o estabelecido para as faixas de consumo excedente, a partir dos decretos de reajuste tarifário, publicados pelo poder público.

07/05/2020 - 18:00
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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