Os projetos de lei (PLs) 28/2020 e 29/2020, ambos em regime de urgência, estarão na pauta da sessão ordinária da próxima quinta-feira (07/05), com início às 8h30, na sala das comissões da Câmara Municipal de Caxias do Sul. O PL 28/2020 concede isenção do pagamento das faturas de água e esgoto aos usuários beneficiados pela tarifa social, como consequência da Covid-19. Por meio do PL 29/2020, o Executivo busca autorização legislativa para prorrogar, em até 12 meses, o atual contrato de concessão do transporte coletivo, sob responsabilidade da empresa Viação Santa Tereza (Visate).

No final da manhã desta terça-feira (05/05), também na sala das comissões, por iniciativa do líder do governo municipal na Casa, vereador Velocino Uez, aconteceu uma reunião dos vereadores com o secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Alfonso Willenbring Júnior, a chefe de Gabinete do Prefeito, Grégora Fortuna dos Passos, e a procuradora municipal Zélia Renata Grando Hermann. Entre os presentes, estavam o presidente do Legislativo caxiense, vereador Ricardo Daneluz, e o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, Wagner Petrini.

Além de entrarem na pauta de quinta-feira, os PLs 28/2020 e 29/2020 provocarão sessões extraordinárias até esgotarem a apreciação. Se forem aprovados, poderão ser encaminhados para a sanção do prefeito municipal, Flavio Cassina, entrando em vigor.

O secretário de Trânsito atentou que o atual contrato com a Visate se encerra no dia 12 deste mês de maio. Explicou que, por orientação da Procuradoria-Geral do Município, se faz necessária a autorização legislativa.

A chefe de Gabinete garantiu que a intenção é a Prefeitura assinar uma prorrogação de seis meses com a Visate. Ponderou, no enquanto, que, ao pedir 12 meses pelo projeto de lei, o Executivo procura se resguardar de entraves que possam surgir no atual processo licitatório, de renovação da concessão do transporte coletivo. “Queremos manter o serviço à população”, destacou.

De acordo com Grégora, no momento, a nova licitação segue suspensa. Afirmou que a retomada do certame depende de discussão com a sociedade sobre os modelos de contratos e de operações a serem adotados, nos próximos anos. Cogitou a utilização de audiências públicas por videoconferência.

A procuradora Zélia Renata reforçou que o prazo de 12 meses é um resguardo diante de situações que protelem o andamento da referida licitação. Exemplificou com recursos de candidatos, pedidos de impugnação, etc.