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Debatida a prorrogação de parcela autônoma para servidores de autarquias e fundação

A proposta é de autoria do Executivo Municipal e prevê validade até 30 de junho de 2020


Na sessão ordinária desta quinta-feira (12/12), foi discutido o projeto de lei complementar 21/2019, por meio do qual o Executivo Municipal tenta prorrogar a vigência de parcela autônoma especial a servidores de autarquias e fundação que detenham cargo de provimento efetivo semelhante aos da Administração Direta. A validade será até 30 de junho de 2020. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A medida atinge a lei complementar 506/2016. A Prefeitura justifica que a prorrogação da parcela autônoma se deve ao fato de ainda não ter havido lei municipal de reestruturação administrativa.

12/12/2019 - 19:13
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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