O projeto de lei que reconhece as bancas de jornais e revistas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial no município de Caxias do Sul, de autoria dos vereadores Edio Elói Frizzo/PSB, Paulo Périco/MDB e Rafael Bueno/PDT, será colocada em pauta na semana que vem. Os parlamentares alegam que a prefeitura, mesmo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) ter decidido, em 25 de setembro de 2019, que a prefeitura não tem poder de retirar, demolir ou descaracterizar as bancas de revistas. Os vereadores encaminharam nesta sexta-feira (22/11) ofício ao presidente do Legislativo, vereador Flavio Cassina/PTB, informando da arbitrariedade do município e reforçando o pedido de que o projeto que garante a proteção à bancas seja votado com urgência.

Abaixo, o documento assinado pelos três vereadores e enviado ao presidente da Câmara para que tome as medidas legais:

"Viemos por meio desta informar, por meio de imagens, que o Município de Caxias do Sul está descumprindo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), de 25 de setembro de 2019, que negou pedido de agravo (recurso interposto) na ação em na qual tentava revogar a liminar concedida à Câmara Municipal que impede a prefeitura de retirar, demolir ou descaracterizar as bancas de revistas da cidade. As imagens e reportagens da imprensa local comprovam que as bancas estão sendo pintadas nos últimos dias, quer dizer, descaracterizadas por meio do Município, infringindo a decisão do TJ-RS.

Em razão dessa medida arbitrária da prefeitura, solicitamos celeridade máxima na colocação em pauta no Plenário do Processo Legislativo nº 54/2019, contendo o Projeto de Lei nº 40/2019, que reconhece as Bancas de Jornais e Revistas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial no Município de Caxias do Sul, de autoria dos vereadores que subscrevem. Como já havíamos solicitado por meio do OF. 273/2019, de 12 de novembro de 2019, o projeto foi baixado ao Poder Executivo em 20 de maio de 2019. Diante da ausência de respostas do Poder Executivo após passados mais de cinco meses, já havíamos solicitado à Vossa Excelência a tramitação do supracitado pela cópia."