Informações sobre o termo de ajustamento de conduta parcial, contido no inquérito civil 00748.00072/2010 do Loteamento Vila Hípica, foram solicitadas pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT. O requerimento 167/2019 foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (14/11). Conforme a Lei Orgânica do Município, o Executivo terá 30 dias para enviar as respostas ao Legislativo.

O autor lembrou que, em 5 de setembro de 2016, houve a celebração daquele termo, entre o Ministério Público, o município e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Entre outros ponderou que o empreendedor Jockey Clube Pérolas das Colônias não efetuou a implantação completa da infraestrutura, prevista no projeto de loteamento aprovado, conforme o termo de compromisso, assumido e integrante do decreto 4.693/1981.

Portanto, o vereador Beltrão requisitou à Prefeitura detalhes acerca do cumprimento total ou parcial do referido termo de ajustamento de conduta parcial. Especificou, sobretudo, as cláusulas 1, 2 e 3 do documento.

REQUERIMENTO nº 167/2019 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não Votou

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não Votou

EDSON DA ROSA MDB Não Votou

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Presente

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim