O vereador Velocino João Uez/PDT protocolou, nesta terça-feira (12/11), projeto de lei que visa ampliar a transparência com a publicação, no Diário Oficial do Município, até 48 horas de antecedência, as participações fora do Município de Caxias do Sul em congressos, cursos, conferências, simpósios, palestras, convenções, seminários a serem realizados pelo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, diretor do SAMAE e presidentes da FAS, IPAM e CODECA, diretores gerais, subprefeitos e vereadores.

Na publicação deverá constar nome do participante e cargo, valor das diárias a serem utilizadas, valor da inscrição e do deslocamento, local do eventoe data da saída e do retorno. “A nossa proposta visa assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública e da transparência", destaca Uez.

A publicidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública, tanto é que existe norma legal que exige a publicação em órgão oficial a fim de dar eficácia a todos os atos administrativos e dar transparência aos programas executados pela administração municipal, para que todas as pessoas possam acompanhar a realização dos serviços.